Quando uma pessoa falece deixando bens, direitos ou obrigações, é necessário realizar o inventário para identificar o patrimônio transmitido, os sucessores e a forma como ocorrerá a partilha da herança.
 

Esse procedimento pode ocorrer pela via judicial, perante o Poder Judiciário, ou, em determinadas situações, pela via extrajudicial, mediante escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas.
 

Durante muito tempo, a distinção entre essas modalidades era apresentada de forma relativamente simples: havendo herdeiro incapaz ou testamento, o inventário deveria necessariamente ser judicial; sendo todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, poderia ser realizado em cartório.
 

Essa explicação, entretanto, já não corresponde integralmente à regulamentação atual.
 

Alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça ampliaram as hipóteses de utilização do inventário extrajudicial, inclusive em determinadas situações envolvendo menores ou incapazes e também quando existe testamento.
 

O que é inventário judicial?

O inventário judicial é realizado perante o Poder Judiciário e segue o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil.
 

Nele são identificados os herdeiros, o patrimônio deixado pelo falecido, eventuais dívidas, direitos, obrigações e demais elementos necessários à apuração e posterior partilha da herança.
 

A intervenção judicial é particularmente importante quando existem divergências entre os interessados, questões controvertidas ou situações que dependam de decisão do juiz.
 

Ao final, depois de definida a partilha, são expedidos os documentos necessários para que os bens sejam transferidos aos respectivos sucessores.
 

No caso de imóveis, o formal de partilha, a carta de adjudicação ou o título correspondente deverá posteriormente ser levado ao Registro de Imóveis competente para que a nova titularidade seja refletida na matrícula.
 

O que é inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é realizado por meio de escritura pública em Tabelionato de Notas, sem a tramitação de um processo de inventário perante o Poder Judiciário.
 

A escritura não depende de posterior homologação judicial e constitui título hábil para a realização dos registros e transferências decorrentes da sucessão, inclusive perante o Registro de Imóveis.
 

Isso não significa, entretanto, que se trate de um procedimento informal.
 

É necessário identificar corretamente os sucessores, levantar o patrimônio e as obrigações do falecido, apurar os aspectos tributários, definir a partilha e apresentar a documentação exigida.
 

Além disso, a participação de advogado ou defensor público permanece necessária no inventário extrajudicial, conforme estabelece o Código de Processo Civil.
 

Qual modalidade é mais adequada?

A resposta depende das características concretas da sucessão.
 

Quando existe consenso entre os interessados e estão preenchidos os requisitos para utilização da escritura pública, a via extrajudicial pode representar uma alternativa ao processo judicial.
 

Por outro lado, quando existem conflitos sobre a divisão dos bens, questionamentos sobre a qualidade de herdeiro, controvérsias patrimoniais ou outras questões que dependam de decisão jurisdicional, a via judicial poderá ser necessária.
 

Portanto, a escolha não deve ser feita apenas com base na ideia de que uma modalidade seria sempre “melhor” ou “mais rápida” que a outra.
 

É preciso verificar qual procedimento juridicamente comporta a situação existente.
 

Havendo herdeiro menor ou incapaz, o inventário precisa ser judicial?

Essa é uma das principais mudanças ocorridas nos últimos anos.
 

O artigo 610 do Código de Processo Civil ainda estabelece, em sua literalidade, que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deverá ser judicial.
 

Entretanto, a Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a regulamentação do inventário extrajudicial e passou a admitir expressamente a realização de inventário por escritura pública mesmo quando exista interessado menor ou incapaz, desde que observados requisitos específicos.
 

Entre eles, o quinhão hereditário ou a meação pertencente ao menor ou incapaz deve ser atribuído em parte ideal em cada um dos bens inventariados.
 

Além disso, a regulamentação veda, nessa hipótese, atos de disposição relativos aos bens ou direitos do menor ou incapaz.
 

Qual é o papel do Ministério Público?

No inventário extrajudicial envolvendo menor ou incapaz, a atuação do Ministério Público assume especial relevância.
 

Depois de preparado o procedimento, o tabelião deve encaminhá-lo ao representante do Ministério Público.
 

A eficácia da escritura pública dependerá de sua manifestação favorável.
 

Caso o Ministério Público apresente impugnação, ou exista impugnação de terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido ao juízo competente.
 

A possibilidade de inventário extrajudicial com menor, portanto, não representa eliminação da proteção destinada ao incapaz. A regulamentação criou mecanismos específicos para preservá-la dentro do procedimento extrajudicial.
 

E se houver testamento?

A existência de testamento também não significa, atualmente, que todo o inventário necessariamente deverá tramitar judicialmente.
 

Antes mesmo da alteração promovida pelo CNJ, o Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na presença de testamento quando atendidas determinadas condições.
 

Posteriormente, a Resolução CNJ nº 571/2024 passou a regulamentar expressamente a matéria.
 

Quais são os requisitos para inventário extrajudicial quando existe testamento?

A regulamentação do CNJ estabelece condições específicas.
 

Entre elas estão a assistência por advogado, a existência de autorização expressa do juízo sucessório competente na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, mediante sentença transitada em julgado, além da concordância dos interessados e da observância das regras protetivas quando houver menores ou incapazes.
 

Existe ainda uma importante exceção.
 

Se o testamento contiver disposição reconhecendo filho ou outra declaração irrevogável, a regulamentação determina que o inventário seja realizado obrigatoriamente pela via judicial.
 

Portanto, simplesmente constatar a existência de um testamento não é suficiente para definir a modalidade do inventário. O conteúdo do testamento e a situação dos interessados também precisam ser analisados.
 

É obrigatória a presença de advogado no inventário extrajudicial?

Sim.
 

O Código de Processo Civil estabelece que o tabelião somente poderá lavrar a escritura se todos os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura deverão constar do ato.
 

A atuação jurídica não se limita à assinatura da escritura.
 

É necessário examinar a sucessão, identificar os herdeiros e o regime patrimonial aplicável, analisar os bens, verificar eventuais dívidas e direitos, definir juridicamente a partilha e avaliar seus reflexos tributários e registrais.
 

É possível iniciar o inventário judicial e depois optar pelo extrajudicial?

Sim, desde que a situação permita a utilização da via extrajudicial.
 

A regulamentação do CNJ prevê que a opção pela via judicial ou extrajudicial é facultativa e admite que os interessados solicitem a suspensão ou desistência do procedimento judicial para promover o inventário extrajudicial.
 

Isso pode ser relevante, por exemplo, quando uma situação inicialmente litigiosa se torna consensual e os requisitos para utilização da escritura pública passam a estar presentes.
 

A possibilidade concreta de migração, contudo, deve ser examinada considerando o estágio do processo e as particularidades da sucessão.
 

A existência de dívidas impede o inventário extrajudicial?

Não necessariamente.
 

A regulamentação do CNJ estabelece que a existência de credores do espólio não impede, por si só, a realização do inventário e da partilha ou adjudicação por escritura pública.
 

Isso não significa que as dívidas possam ser ignoradas.
 

Elas devem ser identificadas e consideradas na análise patrimonial da sucessão, inclusive para evitar que a partilha ou a disposição dos bens prejudique direitos de credores.
 

O tabelião também pode recusar a lavratura da escritura quando verificar fundados indícios de fraude ou simulação.
 

É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário?

Essa questão exige distinguir a via judicial da extrajudicial.
 

No inventário judicial, o Código de Processo Civil estabelece que o inventariante poderá alienar bens do espólio depois de ouvidos os interessados e mediante autorização do juiz.
 

Já na esfera extrajudicial, a Resolução CNJ nº 571/2024 introduziu uma inovação relevante ao permitir que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis ou imóveis pertencentes ao espólio, independentemente de autorização judicial, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pela regulamentação.
 

Essa possibilidade está relacionada ao pagamento das despesas necessárias à realização do inventário. A escritura deverá discriminar despesas como impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e custos relacionados ao procedimento, ficando parte ou a totalidade do preço da venda vinculada ao pagamento dessas despesas.
 

A regulamentação também exige, entre outras condições, que não exista indisponibilidade de bens de herdeiros, cônjuge ou convivente sobrevivente, que sejam apresentadas as guias dos impostos de transmissão e seus respectivos valores e que o inventariante preste garantia real ou fidejussória quanto à correta destinação dos recursos obtidos com a venda.
 

As despesas discriminadas deverão ser pagas no prazo máximo de um ano contado da venda, podendo ser estabelecido prazo inferior. Cumpridas as obrigações, extingue-se a garantia prestada pelo inventariante.
 

O imóvel vendido continuará sendo considerado no acervo hereditário para fins de cálculo dos quinhões, emolumentos e imposto de transmissão causa mortis, mas não será posteriormente objeto da partilha, devendo a alienação prévia constar da escritura de inventário.
 

Portanto, não se trata de uma autorização genérica para que o inventariante venda livremente os bens do espólio antes da partilha, mas de uma possibilidade sujeita a finalidade e requisitos específicos destinados a viabilizar as despesas do inventário.
 

Existindo menor ou incapaz entre os interessados, a situação exige cautela adicional, pois a mesma regulamentação estabelece regras específicas de proteção de seus bens e direitos.
 

Inventário extrajudicial é sempre mais rápido?

Não é possível estabelecer essa conclusão de forma absoluta.
 

O procedimento extrajudicial elimina diversas etapas próprias de um processo judicial e, quando a documentação está organizada e existe consenso, pode permitir uma solução mais simples.
 

Entretanto, sua duração depende de fatores como documentação, regularidade dos imóveis, apuração tributária, existência de dívidas, número de sucessores, necessidade de manifestação do Ministério Público e eventuais pendências registrais.
 

Um imóvel com matrícula irregular, por exemplo, pode exigir providências adicionais independentemente de o inventário ser judicial ou extrajudicial.
 

Por isso, mais importante do que escolher a modalidade aparentemente mais rápida é organizar corretamente a sucessão desde o início.
 

A escritura de inventário transfere automaticamente o imóvel para os herdeiros?

A escritura pública de inventário constitui título hábil para a transferência, mas, quando existem imóveis, ainda será necessário apresentá-la ao respectivo Registro de Imóveis para que a partilha seja registrada na matrícula.
 

Essa distinção é particularmente importante em futuras operações de compra e venda.
 

Antes de adquirir um imóvel proveniente de herança, o comprador deve verificar não apenas se o inventário foi realizado, mas também se o resultado da partilha foi efetivamente levado ao Registro de Imóveis e quem consta atualmente como proprietário na matrícula.
 

Esse cuidado se relaciona diretamente à análise jurídica preventiva da aquisição imobiliária.
 

Então, quando escolher o inventário judicial ou extrajudicial?

Não existe uma resposta única aplicável a todas as sucessões.
 

O inventário extrajudicial deixou de ser uma alternativa restrita apenas às situações mais simples envolvendo exclusivamente herdeiros maiores e capazes e inexistência de testamento.
 

A regulamentação atual ampliou consideravelmente as hipóteses em que a escritura pública pode ser utilizada.
 

Por outro lado, essa ampliação não eliminou o inventário judicial nem transformou o procedimento extrajudicial em solução adequada para qualquer situação.
 

Conflitos entre sucessores, questões que dependam de decisão jurisdicional, determinadas disposições testamentárias, interesses de incapazes que não possam ser preservados dentro das condições estabelecidas pelo CNJ e outras controvérsias podem exigir a atuação do Poder Judiciário.
 

Por isso, antes de iniciar o procedimento, é recomendável analisar a composição da família, o patrimônio, os documentos, a existência de testamento, a capacidade dos interessados, eventuais dívidas e a forma pretendida de partilha.
 

A definição adequada da modalidade de inventário pode evitar procedimentos desnecessários, reduzir dificuldades futuras e proporcionar maior segurança jurídica à transmissão do patrimônio.